Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1)            MERCOSUR, Acuerdo de Asociación Estratégica MERCOSUR – Unión Europea (Acuerdo de principio), 28/06/19,

a.     Texto en inglés: click aquí

b.     Informe 1: click aquí

c.     Informe 2: click aquí

2)            MERCOSUR, Acuerdo de Libre Comercio MERCOSUR – AELC (Asociación Europea de Libre Comercio; EFTA), 23/08/19, resumen: click aquí y click aquí

3)            MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Extr. Nº 01/19, LIª GMC, Santa Fe, Argentina, 15 de julio de 2019

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

4)            MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Extr. Nº 01/19, XXXª CCM, Santa Fe, Argentina, 14 de julio de 2019

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

5)            MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 01/19, LIVª CMC, Santa Fe, Argentina, 16 de julio de 2019

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

6)            Comunidad Andina, Comisión, Decisión Nº 846 Derogatoria del artículo 5 de la Decisión 414 (zonas francas), 26/07/19, Gaceta Oficial del Acuerdo de Cartagena Nº 3697, 26/07/19, click aquí

7)            Brasil, Ministério da Economía, Portaría Nº 309/19, Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional, 24/06/19, DOU 26/06/19 pág. 24, click aquí, click aquí y click aquí

8)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       PORTARIA SECINT Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019

-       PORTARIA SECINT Nº 512, DE 29 DE JULHO DE 2019

9)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       PORTARIA SECINT Nº 511, DE 26 DE JULHO DE 2019

-       PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

10)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       PORTARIA SECINT Nº 510, DE 26 DE JULHO DE 2019

-       PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

11)          Brasil, Ministério da Economía, PORTARIA ME Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, Critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

12)          Uruguay, Ley 19.765, Créase un régimen especial de exportaciones de micro y pequeñas empresas por el cual se permite la exportación definitiva, click aquí, DO 01/07/19 

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